A proteção dos dados dos seus habitantes é uma prioridade na sua gestão?
07 . Fevereiro . 2023
A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que padroniza o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, foi criada visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da população. Mas além de uma legislação, ela se tornou uma ferramenta fundamental para...
É possível migrar do Regime Geral de Previdência para um Regime Próprio de Previdência e vice-versa?
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