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Suelen Fraga1 No dia 23 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário 791.961 (Tema 709 do STF), que trata da permanência do segurado do RGPS que recebe aposentadoria especial na atividade especial que desempenha.  Em síntese, foi decidido o seguinte:  O STF confirmouo...

Suelen Freitas Fraga1 De início, importante esclarecermos que a Previdência Social brasileira é composta por diferentes regimes previdenciários: 1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS): aquele adotado pela iniciativa privada, por alguns Municípios que não instituíram um regime próprio para os seus servidores estatutários e pelos empregados...

Por Suelen Freitas Fraga1    A Aposentadoria Especial destina-se ao segurado que, durante sua atividade laboral, esteve exposto a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, tais como agentes químicos, biológicos, ergonômicos, etc. Assim, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais, a ...