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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou o Decreto 9.661, publicado em 01/01/2019, fixando o salário mínimo em R$ 998,00. O reajuste do salário foi de R$ 44,00, passando dos R$ 954,00 para R$ 998,00.

O valor do Mínimo é menor do que os R$ 1.006,00 aprovados pelo Congresso. Tal diferença se deve, pois, o Governo considerou a inflação pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) medida de janeiro a novembro, soma à estimativa de dezembro em torno de 3,6%, diferente dos 4,2%, considerados na aprovação pelo Congresso.

Segundo a Lei 13.152/2005, que estabeleceu a política de valorização do salário mínimo até 2019, o Mínimo deve ser corrigido considerando a inflação do ano anterior, calculada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes como parâmetro para aplicar um percentual de aumento real. Assim, se o PIB não cresce, o Mínimo fica sem ganho real.

Normalmente, o Mínimo é decretado nos últimos dias de dezembro, mas o ex-presidente Michel Temer (MDB) absteve-se em favor do novo presidente. Em 2018, o reajuste ficou abaixo da inflação de 2017, sendo a menor correção ao Mínimo desde 1995. 

A atual política de valorização do Mínimo ocorre desde O atual modelo de correção do salário mínimo vale desde 2006. As regras foram confirmadas em leis em 2011 e 2015, mas a legislação em vigor (Lei 13.152/2015) só prevê a manutenção desses critérios até 1º de janeiro de 2019. A partir desta data, o Poder Executivo ficará livre para definir se haverá e de quanto será o reajuste, como ocorria até 2005, sempre com a participação do Legislativo. O Senador Lindberg Farias (PT/RJ) apresentou Projeto de Lei do Senado 461/2018, com proposta de política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023. O projeto prevê correção do Mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência, com atualização pelo INPC e taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto ainda prevê um ganho real mínimo de 1% para o salário mínimo todos os anos, para que o trabalhador não deixe de ter aumento real em momentos de crise.

No entanto, o atual governo tem até abril desse ano para definir a política do salário mínimo, quando se encerra o prazo para envio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), cujo texto deve trazer previsão para o mínimo de 2020. Membros do atual governo já se manifestaram no sentido de travar a correção automática do Mínimo.

Já para o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), estima que o salário mínimo, em outubro de 2018, para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3.793,93. Ainda, em nota técnica n.º 188/2018, o DIEESE afirma que “a elevação real do poder aquisitivo de um contingente muito expressivo de brasileiros ampliou o mercado consumidor e viabilizou melhorias nas condições de vida de suas famílias, como a possibilidade de prolongar a formação educacional dos jovens. Além disso, o aumento do mínimo contribuiu significativamente para reduzir a desigualdade de renda no país. E constata que a política de valorização do salário mínimo está intimamente ligada à dinâmica econômica, já que o mecanismo de valorização vincula o crescimento do PIB (de dois anos antes) ao aumento real do salário mínimo, ou seja, condiciona sua valorização à “produtividade social.

Fonte: Senado Notícias; Dieese. Notas técnicas 201/2019 e 188/2018.