Termo de Referência e de Aceite Curso EAD oferecido pelo IEM

Este Termo de Referência passa a ser o instrumento jurídico para a regência da relação de Direito estabelecida entre o contratante e a contratada, Instituto de Estudos Municipais Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Andradas, 1234, conjunto 1603, Centro Histórico, na cidade de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ nº 02.310.921/0001-86.

Ao aceitar o presente Termo de Referência, o contratante declara pactuar, de livre consentimento, manifestando concordância com as regras estabelecidas nele.

1. Modalidade do curso oferecido: Cursos de Educação à Distância (síncronos e assíncronos).

2. Ética e boa fé como norteadores da relação entre os contratantes e destes com a sociedade

Os contratantes declaram assumir o compromisso de estabelecer uma relação pautada na boa fé, na ética, na moralidade e na probidade. Assim, são condutas que expressam esse compromisso:

a) Utilizar os acessos da plataforma exclusivamente para uso pessoal;

b) Utilizar apenas para uso próprio as senhas de acesso, que são pessoais e intransferíveis;

c) Realizar as atividades propostas, assistir os vídeos, estudar o conteúdo indicado;

d) Em cursos EAD Gravados (assíncronos), realizar individualmente a avaliação que mensura o aproveitamento mínimo necessário para a emissão do certificado;

e) Completar a carga horária mínima para obtenção de certificado, divulgada na circular do curso, assinando a lista de presença disponível no chat do evento;

f) Há consciência que o certificado de aproveitamento opera efeitos pessoais e jurídicos em relação a terceiros, tanto na esfera pública quanto privada, que pode resultar em vantagens pessoais, daí a razão por que o contratante assume a responsabilidade civil e penal sobre utilização indevida tanto do acesso e frequência ao curso contratado quanto na utilização do certificado;

g) O contratante assume responsabilidade plena sobre a utilização de recursos públicos, quando esses são a fonte de pagamento de inscrição a curso, razão que impõe o empenho na realização pessoal de todas as atividades indicadas no Roteiro do Curso, incluindo a responsabilidade financeira pessoal, em caso de abandono do curso contratado.

3. O contratante declara ciência de que o direito à certificado de conclusão do curso somente será emitido se o mesmo atingir o índice mínimo de acertos, para aprovação, definido de modo distinto como avaliação para cada curso, conforme Roteiro do Curso em que estiver inscrito ou participação com frequência mínima, também estipulada de acordo com o curso contratado. O certificado digital de conclusão do curso de acordo com o divulgado em circular, é enviado por e-mail em até 72 horas úteis.

4. A inscrição em curso EAD somente será confirmada após o pagamento ou envio prévio de empenho.  

5. Constitui requisito para o aceite de inscrição o reconhecimento das prerrogativas tributárias inerentes ao enquadramento da contratada como EPP – optante pelo simples nacional. Neste sentido, o desconto de percentual correspondente ao Imposto Sobre Serviços – ISS, do valor da inscrição, por iniciativa do contratante, para pagamento em seu Município não é aceito pela contratada, por violar as prerrogativas mencionadas e constituir-se em duplicidade de pagamento do mesmo tributo.

6. A solicitação de cancelamento da inscrição do participante deverá ser solicitada através do e-mail cursos@estudosmunicipais.com.br e realizada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização do evento. Após este prazo, deverá ser feita a substituição do participante ou solicitação de crédito no valor da inscrição para outro curso. Inscrições com pagamento por empenho são consideradas confirmadas e deverão respeitar os mesmos prazos de inscrição das demais modalidades de pagamento, ou seja, o não comparecimento sem aviso prévio, acarretará na emissão de nota fiscal e envio da cobrança ao Município.

7. No caso de eventos cancelados pelo IEM, a contratante poderá solicitar ressarcimento integral do valor ou voucher com valor correspondente a inscrição. Considerando a solicitação de voucher no valor da inscrição para outro curso, tal crédito poderá ser utilizado por qualquer servidor do Ente Contratante pelo período de 1 (um) ano - a partir da data de assinatura do respectivo documento – em qualquer curso oferecido pelo IEM. O voucher poderá ser utilizado uma única vez.  A contratante é responsável por manifestar sua escolha em até 10 (dez) dias a partir da oferta. Após esse prazo, a escolha do voucher será automática.

8. A participação do aluno em qualquer das etapas do curso impede o cancelamento de inscrição, a substituição do participante ou solicitação de crédito no valor da inscrição para outro curso.

9. Se o pagamento for realizado por transferência bancária, o IEM deverá ser comunicado, sendo enviado o comprovante de transferência para o e-mail financeiro@iem.inf.br

10. O pagamento da inscrição dá direito ao material didático oferecido pelo IEM, em formato digital em pdf, e o acesso a todas as etapas previstas, conforme Roteiro de Curso editado para cada evento específico.

11. O IEM reserva-se o direito de adiar ou cancelar o evento, quando o curso for monitorado ou com palestrantes em tempo real, se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou de força maior. Neste caso, os valores pagos serão devolvidos.

12. Em cursos gravados, o acesso ao curso fica disponível pelo período de 30 dias, após a liberação de acesso, sendo o mesmo período a data limite para realização das atividades exigidas para certificação.

13. Declaração de ciência e autorização de uso de imagem: DECLARO, para todos os fins de direito, que estou ciente que durante as atividades desenvolvidas no IEM, são captadas imagens e voz da minha pessoa ou daqueles que represento como responsável legal, as quais são arquivadas em mídia física e/ou digital nos servidores do IEM, inscrita no CNPJ sob o nº 02.310921/0001-86, e utilizadas para edição e diagramação de conteúdos, que poderão ser exibidas em sites, redes sociais, revistas/publicações eletrônicas e impressas, e qualquer meio de comunicação, estritamente para as finalidades institucionais do IEM, tais como divulgação de participação em eventos promovidos pela empresa, divulgação de novos eventos, produção de material de divulgação das atividades da empresa e outras iniciativas similares. Nesse sentindo, AUTORIZO a captação e utilização de tais materiais audiovisuais da minha pessoa ou daqueles que represento pelo IEM, para que tais dados pessoais sejam tratados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), conforme as finalidades previstas acima, nos termos do artigo 7º, inciso I, da referida norma, sem a necessidade de qualquer outra autorização e/ou aviso prévios para utilização nos referidos materiais/conteúdos. DECLARO que tenho ciência que meus dados encontram-se sob a responsabilidade do IEM e que poderão ser armazenados pela empresa prestadora de serviços responsável. A empresa, porém, não está autorizada a modificar minhas informações sem autorização prévia, e nem as utilizar ou repassá-las a terceiros, de qualquer forma além do estritamente necessário.

14. E por estarem de acordo com as cláusulas aqui expostas, declaram firmado o presente Termo de Aceite, através de mecanismo eletrônico indicado na plataforma do curso.