TERMO DE CONCORDÂNCIA PARA CURSO PRESENCIAL

A inscrição ao curso presencial disponibilizado pelo IEM é ato voluntário de concordância com as seguintes iniciativas:

1. No caso de haver cancelamento do curso presencial, decorrente de disposição de autoridade pública, diretamente ao IEM ou por medida restritiva às atividades em geral, ao inscrito será assegurada a participação no curso em formato EAD, por videoconferência, mantendo palestrante e carga-horária, sem prejuízo aos participantes. Havendo cancelamento definitivo do curso, por parte da contratada, o IEM garante o ressarcimento do valor da inscrição efetuada pelo interessado.

2. Os inscritos declaram ciência e concordam com a rigorosa observância das medidas sanitárias protetivas adotadas na realização do curso, conforme disposições normativas locais e outras medidas sanitárias que o IEM ou o Hotel do evento venham adotar. No caso de não submissão às regras referidas, o inscrito não poderá permanecer no local do curso, sendo afastado, sem direito a indenização ou ressarcimento de valores.

3. A inscrição somente será confirmada após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

4. A solicitação de cancelamento da inscrição do participante deverá ser solicitada através do e-mail cursos@estudosmunicipais.com.br e realizada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização do evento. Após este prazo, deverá ser feita a substituição do participante ou solicitação de crédito no valor da inscrição para outro curso. Inscrições com pagamento por empenho são consideradas confirmadas e deverão respeitar os mesmos prazos de inscrição das demais modalidades de pagamento, ou seja, o não comparecimento sem aviso prévio, acarretará na emissão de nota fiscal e envio da cobrança ao Município.

5. No caso de eventos cancelados por motivos não decorrentes de disposição de autoridades públicas, a contratante poderá solicitar ressarcimento integral do valor ou voucher com valor correspondente a inscrição. Considerando a solicitação de voucher no valor da inscrição para outro curso, tal crédito poderá ser utilizado por qualquer servidor do Ente Contratante pelo período de 1 (um) ano - a partir da data de assinatura do respectivo documento – em qualquer curso oferecido pelo IEM. O voucher poderá ser utilizado uma única vez. A contratante é responsável por manifestar sua escolha em até 10 (dez) dias a partir da oferta. Após esse prazo, a escolha do voucher será automática.

6. A aquisição de passagens aéreas ou terrestres, reserva de hotel ou outras são de responsabilidade da contratante. Assim, o interessado, ao efetuar inscrição para o curso, declara plena consciência da possibilidade de ocorrência de suspensão, reprogramação ou cancelamento de curso. O IEM não se responsabiliza pelo ressarcimento de eventuais despesas de deslocamento e hospedagem da contratante.

7. Declaração de ciência e autorização de uso de imagem: DECLARO, para todos os fins de direito, que estou ciente que durante as atividades desenvolvidas no IEM, são captadas imagens e voz da minha pessoa ou daqueles que represento como responsável legal, as quais são arquivadas em mídia física e/ou digital nos servidores do IEM, inscrita no CNPJ sob o nº 02.310921/0001-86, e utilizadas para edição e diagramação de conteúdos, que poderão ser exibidas em sites, redes sociais, revistas/publicações eletrônicas e impressas, e qualquer meio de comunicação, estritamente para as finalidades institucionais do IEM, tais como divulgação de participação em eventos promovidos pela empresa, divulgação de novos eventos, produção de material de divulgação das atividades da empresa e outras iniciativas similares. Nesse sentindo, AUTORIZO a captação e utilização de tais materiais audiovisuais da minha pessoa ou daqueles que represento pelo IEM, para que tais dados pessoais sejam tratados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), conforme as finalidades previstas acima, nos termos do artigo 7º, inciso I, da referida norma, sem a necessidade de qualquer outra autorização e/ou aviso prévios para utilização nos referidos materiais/conteúdos. DECLARO que tenho ciência que meus dados encontram-se sob a responsabilidade do IEM e que poderão ser armazenados pela empresa prestadora de serviços responsável. A empresa, porém, não está autorizada a modificar minhas informações sem autorização prévia, e nem as utilizar ou repassá-las a terceiros, de qualquer forma além do estritamente necessário.

8. E por estarem de acordo com as cláusulas aqui expostas, declaram firmado o presente Termo de Aceite, através de mecanismo eletrônico indicado na plataforma do curso.